Membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP, o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho criticou a aprovação do substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp, que altera o pagamento dos precatórios e prolonga o prazo para o pagamento dos atrasados. Veja mais detalhes.
CCJ aprova substitutivo Valdir Raupp
PEC 12 é “excrescência jurídica”, afirma Sandoval Filho, membro da Comissão [...]

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou no dia 21 de maio comunicado dirigido aos credores de precatórios. O informe faz um alerta aos credores quanto aos riscos envolvidos na venda de seus títulos, através de contrato de cessão de créditos a terceiros. De acordo com o Tribunal, pessoas e [...]

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